Normas e Condições Gerais - Parkevoa

NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

PARKEVOA

  

ARTIGO 1º  DEFINIÇÃO

1. Para todos os efeitos as partes acordam as seguintes condições:  
   1. Empresa: ParkeVoa, Lda.;
   2. ParkeVoa: ou apenas Parque, gerido pela ParkeVoa Lda. (STANDARD), vedado lateralmente com admissão restrita a terceiros e Coberto (INDOOR) com admissão restrita a terceiros e instalações de outras entidades, que tenha acordo com o ParkeVoa, num raio máximo de 2km.
   3. Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utilizará o parque nas condições previstas neste acordo;
   4. Viatura: Veículo automóvel que o cliente, a qualquer título legítimo, detém disponibilidade, não se incluindo qualquer bem acessório não incorporado ao mesmo, e que seja adaptável;
   5. Aeroporto: O Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro em cujas imediações o Parque Low Cost se encontra localizado.

 

ARTIGO 2º  OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto a disponibilização das instalações do ParkeVoa e instalações de outras entidades, que tenham acordo com o ParkeVoa, num raio de 2km, pelos períodos de duração acordados entre o cliente e a Empresa e observadas as demais condições previstas nas cláusulas seguintes:  

 

ARTIGO 3º  DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato terá a duração acordada entre o Cliente e a Empresa, sem prejuízo de esse período poder ser alargado ou encurtado, mediante comunicação entre as partes.  

 

ARTIGO 4º CONDIÇÕES

1. Sem prejuízo do previsto neste Contrato, com a subscrição do mesmo serão assegurados ao Cliente os seguintes benefícios.  
   1. Guarda da Viatura no ParkeVoa e instalações de outras entidades, que tenham acordo com o ParkeVoa num raio de 2km, pelo período de duração do presente Contrato:  
   2. O ParkeVoa reserva o direito de movimentar a viatura entre os parques e instalações de outras entidades que disponibilizem a esta os seus parques, para melhor otimização dos espaços de parqueamento de que dispõe. 
   3. A recolha do Veiculo do Cliente desde o Aeroporto até ao ParkeVoa e vice-versa, consoante o que seja especificamente acordado entre as partes, será executada por funcionários da Empresa devidamente identificados e habilitados para o efeito;  
   4. O transporte será gratuito para o Cliente e seus acompanhantes desde o ParkeVoa até ao Aeroporto e vice-versa. Este será disponibilizado pela Empresa, consoante o que seja especificamente acordado entre o Cliente e a Empresa;  
   5. Outros benefícios podem ser prestados ou oferecidos pela Empresa, designada mente lavagem do veículo, desde que acordados previamente com o Cliente;
2. A atribuição dos benefícios conferidos no ponto anterior pressupõe que:  
   1. Será entregue pelo Cliente a chave da Viatura aos representantes habilitados da Empresa, aquando do depósito desta no ParkeVoa ou da sua recolha no Aeroporto. A viatura ficará parqueada nas instalações do ParkeVoa e instalações de outras entidades, que tenha acordo com o ParkeVoa, num raio de 2km; 
   2. Os funcionários habilitados da Empresa poderão, em cada momento, proceder à movimentações da viatura, dentro do recinto do ParkeVoa de forma a permitir a movimentações de outras viaturas do Parque que entretanto sejam levantadas por outros Clientes, ou em qualquer caso permitir a otimização dos espaços de parqueamento do ParkeVoa;
   3. O ParkeVoa reserva-se ao direito de movimentar a viatura entre os parques e instalações de outras entidades que disponibilizem à empresa os seus parques para melhor otimização dos espaços de parqueamento de que dispõe.
   4. Autoriza a condução da viatura por funcionários da Empresa no caso de ser solicitado e acordado a recolha da viatura desde o Aeroporto para o ParkeVoa e instalações de outras entidades, que tenham acordo com o ParkeVoa, num raio de 2km e deste para o Aeroporto, sem necessidade de acordo prévio.

PROCESSO DE COMPRA E COMPRA ONLINE

Para a compra dos Serviços oferecidos no Website, o Cliente deve seguir as indicações que lhe foram apresentadas no ecrã e aceitar a compra cumprindo as indicações acima refereridas.

No caso de que o Cliente ser uma pessoa singular, deve ter pelo menos 18 anos para adquirir os Serviços.

A contratação será realizada através do preenchimento pelo Cliente dos diferentes formulários que são apresentados ao longo do processo de compra e da aceitação expressa pelo Cliente dos presentes Termos e Condições e de todas as condições aplicáveis ao produto contratado. No processo de compra, a submissão do formulário uma vez concluída, pressionando o botão "Comprar e Pagar" completará o processo e implicará a aceitação integral pelo Cliente da proposta comercial e as condições aplicáveis, redirecionando para uma página de confirmação da compra no ecrã, que o Cliente pode imprimir.

No caso de contratação do serviço de estacionamento com pagamento online (pré-pagamento), o 100% do dinheiro pago será reembolsado se se cancela 48 horas antes de ser executado o serviço, 50% será reembolsado se estiver entre 48 horas e 24 horas antes do serviço. Nada será reembolsado se se cancela com menos de 24 horas após a atuação do referido serviço. Este cancelamento só será aplicável quando for comunicado por correio para geral@lowcostparking.pt. Se a retirada for mais tardia do que a data acordada, o Cliente liquidará os dias pendentes, pagando o valor aos preços diários em vigor à data da retirada do Veículo.

No caso de o Cliente contratar o serviço por mais de um mês e com pagamentos periódicos, os pagamentos serão efetuosos através de recibos de débito direto a emitir pela Empresa entre os dias 1 e 5 de cada mês. Em caso de devolução do recibo, a Empresa pode cobrar os custos de devolução ao Cliente.

No caso de contratação do serviço de estacionamento por um período fixo, o pagamento será feito com antecedência. No caso de o Cliente decidir retirar o Veículo antes da data designada, poderá fazê-lo sem direito a reembolso de qualquer montante pagando o preço total acordado neste Contrato. Se a retirada for mais tardia do que a data acordada, o Cliente liquidará o valor aos preços diários em vigor à data da retirada do Veículo, salvo indicação expressa no presente Contrato.

No caso de o cliente contratar o Serviço de Recarga de Bateria, o Cliente autoriza a Empresa a ligar os cabos aos terminais da bateria.

 

ARTIGO 5º CONDIÇÕES COMPLEMENTARES E PREÇO

1. A entrega da viatura dependerá do procedimento acordado entre o Cliente e a Empresa, ou seja, por entrega direta no ParkeVoa ou pelo procedimento de levantamento da Viatura no Aeroporto antes do embarque por um dos funcionários da empresa devidamente fardados e identificados, tendo em conta sempre os procedimentos de check-in referidos na cláusula 7ª.
2. A recepção da viatura dependerá da solicitação prévia do Cliente de acordo com uma das seguintes modalidades:
   1. Por indicação prévia (através das reservas), no momento da entrega da viatura, por comunicação telefónica ou e-mail, indicando voo, companhia, data e hora de regresso do Cliente, com indicação da modalidade de entrega da mesma que poderá ser directa (entrega desta  no terminal) ou transporte gratuito do Terminal até ao ParkeVoa. 
   2. Por comunicação a um funcionário devidamente identificados da Empresa presente no Aeroporto ou por contacto telefónico para a Empresa avisando da presença do Cliente e solicitando a entrega da Viatura no Aeroporto ou transporte gratuito até ao ParkeVoa. O Cliente aceita que nesse caso o procedimento de receção da viatura poderá sofrer atrasos;
3. O preço a pagar pelo Cliente será o que consta na tabela de preços exposta, e corresponderá ao número de dias multiplicado por cada tarifa diária (cada fração é de 24 h, não se faturando períodos parciais ou horários).
   
   O pagamento que será efetuado no ato final de entrega da viatura tendo em conta o parque escolhido STANDARD/INDOOR e o período de utilização.

 

ARTIGO 6º OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

1. O Cliente obriga-se perante a Empresa a:  
   1. Entregar a Viatura em plenas condições mecânicas de funcionamento e com todas as revisões técnicas e inspeções, bem como toda a documentação legalmente exigível que titule de modo adequado a disponibilidade do veiculo pelo Cliente e a sua deslocação pelos funcionários Empresa nos termos da clausula 4.1 b) e c).
   2. Entregar a chave da Viatura que permita o acesso a esta, o comando de alarme se este for autónomo e ainda qualquer outro comando que permita desativar o alarme em caso de necessidade;
   3. Permitir o acesso ao interior da Viatura e a condução da mesma por parte dos funcionários da Empresa, nos termos e para os efeitos da cláusula 4.2.
   4. Qualquer acesso à viatura fica excluído por terceiros, com excepção de situações resultantes de ordens provenientes de entidades jurídicas, designadamente, a Polícia de Segurança Pública, funcionários judiciais ou entidades com poderes de ordem pública.
   5. Levar a efeito os procedimentos de check-in e check-out previstos na cláusula 7ª, subscrevendo a documentação correspondente; 
   6. Autorizar a Empresa, por intermédio dos seus funcionários, a retirar da Viatura, após a entrega qualquer elemento incorporado exteriormente mas facilmente destacável, tal como antenas e outros acessórios auto, o qual deverá ser reposto na viatura no momento do levantamento da mesma; 
   7. Pagar a prestação de serviço, objecto do presente contrato nos termos da tabela de preços em vigor à
   8. Autorizar a empresa a manobrar e aparcar a viatura nos parques de estacionamento do ParkeVoa e outras instalações de outras entidades, que tenham acordo com o ParkeVoa, num raio de 2km.
   9. Em caso de sinistro, os clientes aceitam a reparação das viaturas na oficina contratada pelo ParkeVoa, em detrimento de qualquer outra. 
   10. Os clientes cuja viatura esteja na via pública, em caso de sinistro, devem sempre acionar o seguro obrigatório da viatura. 

 

  ARTIGO 7º ENTREGA E RECEPÇÃO DA VIATURA

1. A entrega da Viatura por entrega imediata no ParkeVoa ou por recolha desta no Aeroporto, terá em conta os seguintes pontos:  
   1. O cliente deverá entregar a Viatura sem qualquer bem material que não seja parte integrante desta, seja no habitáculo seja na bagageira, designadamente equipamentos de comunicação, rádios, computadores, câmaras, roupas, ou qualquer outro bem fisicamente apropriável, pelos quais o ParkeVoa não assume qualquer responsabilidade;  
   2. O Cliente e o representante da Empresa, deverão procedera um check- in da Viatura, na qual será efetuada uma vistoria ao interior e exterior da mesma, podendo proceder-se a registos fotográficos, de forma a registar danos, desgastes ou defeitos existentes à data da entrega, registo esse que se manterá na posse da empresa até 15 dias;  
   3. Proceder-se a igualmente a subscrição do documento de receção da Empresa, em que se declara a quilometragem e combustível da Viatura e outros factos que possam ter relevância para efeitos de responsabilidade da Empresa;  
2. A receção da viatura pelo Cliente, seja no Aeroporto seja no ParkeVoa, será precedida de um check-out da viatura, com uma vistoria feita pelo cliente, de forma a confirmar a quilometragem e combustível da viatura, bem como a inexistência de danos por parte da Empresa. Alguma reclamação que o Cliente pretenda efetuar deverá ser realizada nas instalações de Empresa no ParkeVoa num prazo máximo de oito dias.
3. Tendo em conta a receção e o Check-out a ser realizado nos termos da cláusula anterior, quaisquer reclamações que o Cliente possa apresentar relativamente a danos ou deficiências na Viatura deverão ser remetidas no prazo máximo de 8 dias úteis após a data da receção desta, sob pena de caducar o direito do Cliente reclamar quaisquer danos.

 

ARTIGO 8º  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

1. A Empresa será responsável perante os Cliente pelos danos que culposamente sejam causados pelos seus funcionários, estritamente nos seguintes casos: 
   1. Danos causados na Viatura em consequência do manuseamento dentro do ParkeVoa e outras instalações de outras entidades, que tenham acordo com o ParkeVoa, num raio de 2km, sob os efeitos previstos na cláusula 4º.2);  
   2. Quaisquer danos sofridos pelo Cliente e seus acompanhantes em consequência do transporte nos termos da cláusula 4.1 c) desde que os mesmos decorram de ato ilícito a título de culpa grave ou dolo por parte do funcionário da Empresa que desempenhe as funções de condutor do Veiculo de transporte em causa;  
   3. Quaisquer outros danos decorrentes de facto ilícitos com dolo ou culpa grave por parte de funcionários e representantes ou agentes da Empresa e cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão nos termos da cláusula 7º.2;  
2. Fica expressamente excluída a responsabilidade da Empresa quando respeite a:  
   1. Danos sofridos pelo Cliente relativamente a furto de quaisquer bens que hajam ficado na viatura após a sua entrega, em desrespeito do previsto na cláusula 7.1 a);  
   2. Quaisquer danos mecânicos na Viatura que não sejam causados por Funcionários da Empresa, nomeadamente danos causados por terceiros em resultado de intrusão ilegítima destes no ParkeVoa, não obstante os sistemas de vedação, alarme, e vigilância montados, ou por causas naturais insuscetíveis de ser evitados pela Empresa; 
   3. A política de seguros do ParkeVoa não cobre quaisquer danos provenientes de catástrofes naturais ou condições climatéricas adversas.
   4. Não nos responsabilizamos por quebras isoladas de vidros.
   5. Recomendação para a entrega da viatura. As companhias aéreas recomendam 2 horas de antecedência para voos internacionais e 1 hora para voos domésticos. Apesar de na receção do seu veículo e sua transferência para o terminal, demorarmos apenas alguns minutos, o usuário do estacionamento deve chegar às nossas instalações 20 minutos antes da hora da abertura do seu check-in . Não nos responsabilizamos pela perda do seu voo. A empresa não se responsabiliza pela perda do seu voo se não cumprir com o check-in e se não tiver dado tempo suficiente, ou se o serviço de transporte de cortesia estiver atrasado, por exemplo devido a excesso de tráfego, condições climatéricas ou atraso ao entrar no  curbside por estar completo, etc. ...
   6. A empresa nunca será responsável por qualquer problema que seu carro tenha ao arrancar, por falhas mecânicas, problemas nas janela, furos nos pneus, danos existentes na carroçaria ou falta de bateria. Comprometemo-nos apenas a ajudar o máximo possível,  não podendo o cliente reclamar por estes factos.
3. O ParkeVoa reserva-se ao direito de movimentar a viatura entre os parques e instalações de outras entidades que disponibilizem a esta os seus espaços, para melhor otimização de parqueamento de que dispõe..
4. O ParkeVoa obriga-se à devolução do valor do parqueamento apenas quando o cliente perder o voo. 

 

ARTIGO 9º RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

1. É da responsabilidade do Cliente quaisquer multas, coimas que a Empresa tenha de pagar em virtude de qualquer irregularidade verificada na Viatura, na sua documentação ou na sua titularidade. Sem prejuízo dos direitos de defesa que assista à Empresa nos termos que lhe sejam permitidos por Lei, o Cliente deverá reembolsar a Empresa de todos os custos que esta haja incorrido, inclusivé, custos legais com advogados e solicitadores.
2. No caso de não pagamento pelo Cliente do preço contratado ou com quaisquer outras despesas suportadas pela empresa, assiste a esta o direito de retenção sobre a Viatura, a qual será liberada assim que o valor em divida seja integralmente pago, onde incluirá o preço acrescido em virtude incremento do número de dias de parqueamento da viatura com juros de mora.  

 

ARTIGO 10º DADOS PESSOAIS

Os dados recolhidos sobre o Cliente destinam-se ainda ao cumprimento das obrigações legais e a utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se a Empresa a guardar sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos exclusivamente ao necessário para sua atividade normal. Ao respetivo titular são assegurados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, (lei de Proteção de Dados Pessoais) o direito de aceso e de retificação dos mesmos.  

 

ARTIGO 11º DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Todas as comunicações entre as partes de que resulte alteração ao presente contrato serão realizadas por escrito e endereçadas pelo cliente para a morada, fax ou e-mail da Empresa. E por parte da Empresa serão enviadas para a morada do Cliente indicada nas condições particulares.  

 

ARTIGO 12º FORO CONVENCIONADO

Para todas as questões emergentes ou relacionadas com o presente contrato é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro sendo a opção realizada por aquela que se situe mais próxima do domicílio relevante do lesado, para que não resultem graves inconvenientes para o mesmo. O Cliente declara estar completamente informado e esclarecido do teor do presente contrato.  

 

TABELA DE PREÇOS 

• FRACÇÃO MÍNIMA: 24 HORAS (NÃO SE FACTURA PERÍODOS PARCIAIS OU HORÁRIOS
• TAXA DE RECOLHA/ ENTREGA NO AEROPORTO 7€
• TAXA DE RECOLHA/ENTREGA ACRESCE AO PERÍODO DE ESTADIA
• TODOS OS PERÍODOS SÃO DE 24H, EXCEPTO O ÚLTIMO DIA QUE TEM +2 HORAS DE TOLERÂNCIA PARA POSSÍVEIS ATRASOS
• TODOS OS PREÇOS ACIMA INCLUEM I.V.A. À TAXA EM VIGOR