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Normas e Condições Gerais - Park & Fly Faro


NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

PARK & FLY FARO

 

ARTIGO 1º DEFINIÇÃO

1- Para todos os efeitos as partes acordam as seguintes condições: 

  1. Empresa: Relevância Objetiva, Lda.;
  2. Park & Fly: ou apenas Parque, gerido pela Relevância Objetiva, Lda. (STANDARD), vedado lateralmente com admissão restrita a terceiros e instalações de outras entidades, que tenha acordo com a Park & Fly, num raio máximo de 2km.
  3. Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utilizará o parque nas condições previstas neste acordo;
  4. Viatura: Veículo automóvel que o cliente, a qualquer título legítimo, detém disponibilidade, não se incluindo qualquer bem acessório não incorporado ao mesmo, e que seja adaptável;
  5. Aeroporto: O Aeroporto Internacional Faro em cujas imediações o Parque Park & Fly se encontra localizado.

 

ARTIGO 2º OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto a disponibilização das instalações do Park & Fly e instalações de outras entidades, que tenham acordo com o Park & Fly, num raio de 2km, pelos períodos de duração acordados entre o cliente e a Empresa e observadas as demais condições previstas nas cláusulas seguintes:

 

ARTIGO 3º DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato terá a duração acordada entre o Cliente e a Empresa, sem prejuízo de esse período poder ser alargado ou encurtado, mediante comunicação entre as partes.

 

ARTIGO 4º CONDIÇÕES

1- Sem prejuízo do previsto neste Contrato, com a subscrição do mesmo serão assegurados ao Cliente os seguintes benefícios. 

  1. Guarda da Viatura no Park & Fly e instalações de outras entidades, que tenham acordo com o Park & Fly num raio de 2km, pelo período de duração do presente Contrato:
  2. A Park & Fly reserva o direito de movimentar a viatura entre os parques e instalações de outras entidades que disponibilizem a esta os seus parques, para melhor otimização dos espaços de parqueamento de que dispõe.
  3. A recolha do Veículo do Cliente desde o Aeroporto (Valet/Driver Car) até ao Park & Fly e vice-versa, consoante o que seja especificamente acordado entre as partes, será executada por funcionários da Empresa devidamente identificados e habilitados para o efeito;
  4. O transporte será gratuito para o Cliente e seus acompanhantes desde o Park & Fly até ao Aeroporto e vice-versa. Este será disponibilizado pela Empresa, consoante o que seja especificamente acordado entre o Cliente e a Empresa;
  5. Outros benefícios podem ser prestados ou oferecidos pela Empresa, designada mente lavagem do veículo, desde que acordados previamente com o Cliente;

2- A atribuição dos benefícios conferidos no ponto anterior pressupõe que: 

  1. Será entregue pelo Cliente a chave da Viatura aos representantes habilitados da Empresa, aquando do depósito desta no Park & Fly ou da sua recolha no Aeroporto (Valet/Driver Car). A viatura ficará parqueada nas instalações do Park & Fly e instalações de outras entidades, que tenha acordo com o Park&Fly, num raio de 2km;
  2. Os funcionários habilitados da Empresa poderão, em cada momento, proceder à movimentações da viatura, dentro do recinto da Park & Fly de forma a permitir a movimentações de outras viaturas do Parque que entretanto sejam levantadas por outros Clientes, ou em qualquer caso permitir a otimização dos espaços de parqueamento do Parque Park & Fly;
  3. A Park & Fly reserva-se ao direito de movimentar a viatura entre os parques e instalações de outras entidades que disponibilizem à empresa os seus parques para melhor otimização dos espaços de parqueamento de que dispõe.
  4. Autoriza a condução da viatura por funcionários da Empresa no caso de ser solicitado e acordado a recolha da viatura desde o Aeroporto para o Park&Fly e instalações de outras entidades, que tenham acordo com o Park&Fly, num raio de 2km e deste para o Aeroporto, sem necessidade de acordo prévio.

 

ARTIGO 5º CONDIÇÕES COMPLEMENTARES E PREÇO

  1. A receção da viatura dependerá da solicitação prévia do Cliente de acordo com uma das seguintes modalidades:
    1. Por indicação prévia (através das reservas), no momento da entrega da viatura, por comunicação telefónica ou e-mail, indicando voo, companhia, data e hora de regresso do Cliente, com indicação da modalidade de entrega da mesma que poderá ser direta (entrega desta no terminal, Valet/Driver Car) ou transporte gratuito do Terminal até ao Park & Fly.
    2. Por comunicação a um funcionário devidamente identificados da Empresa presente no Aeroporto ou por contacto telefónico para a Empresa avisando da presença do Cliente e solicitando a entrega da Viatura no Aeroporto ou transporte gratuito até ao Park & Fly. O Cliente aceita que nesse caso o procedimento de receção da viatura poderá sofrer atrasos ou denegada;
  2. A entrega da viatura dependerá do procedimento acordado entre o Cliente e a Empresa, ou seja, por entrega direta no Park & Fly ou pelo procedimento de levantamento da Viatura no Aeroporto (Valet/Driver Car) antes do embarque por um dos funcionários da empresa devidamente fardados e identificados, tendo em conta sempre os procedimentos de check-in referidos na cláusula 7ª.
  3. O preço a pagar pelo Cliente será o que consta na tabela de preços exposta, e corresponderá ao número de dias multiplicado por cada tarifa diária (não se faturando períodos parciais ou horários). O pagamento que será efetuado no ato final de entrega da viatura tendo em conta o procedimento escolhido (Parque / Valet) e o período de utilização.
  4. O dia da Partida e o dia da Chegada são considerados como dias completos
  5. Taxa Aeroportuária/Barreiras é de 2 € (1€ partida + 1€ Chegada)
  6. Taxa de Valet/Driver Car acresce 10 € ao serviço (recolha e entrega no Aeroporto)

 

ARTIGO 6º OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

1- O Cliente obriga-se perante a Empresa a: 

  1. Entregar a Viatura em plenas condições mecânicas de funcionamento e com todas as revisões técnicas e inspeções, bem como toda a documentação legalmente exigível que titule de modo adequado a disponibilidade do veiculo pelo Cliente e a sua deslocação pelos funcionários Empresa nos termos da clausula 4.1 b) e c).
  2. Entregar a chave da Viatura que permita o acesso a esta, o comando de alarme se este for autónomo e ainda qualquer outro comando que permita desativar o alarme em caso de necessidade;
  3. Permitir o acesso ao interior da Viatura e a condução da mesma por parte dos funcionários da Empresa, nos termos e para os efeitos da cláusula 4.2.
  4. Qualquer acesso à viatura fica excluído por terceiros, com exceção de situações resultantes de ordens provenientes de entidades jurídicas, designadamente, a Polícia de Segurança Pública, funcionários judiciais ou entidades com poderes de ordem pública.
  5. Levar a efeito os procedimentos de check-in e check-out previstos na cláusula 7ª, subscrevendo a documentação correspondente;
  6. Assegurar-se de tirar do seu veículo todos os pertences e bens que não sejam necessários para conduzi-lo ou estaciona-lo (e em particular todos os pertences pessoais e/ou de valor);
  7. Autorizar a Empresa, por intermédio dos seus funcionários, a retirar da Viatura, após a entrega qualquer elemento incorporado exteriormente mas facilmente destacável, tal como antenas e outros acessórios auto, o qual deverá ser reposto na viatura no momento do levantamento da mesma;
  8. Pagar a prestação de serviço, objeto do presente contrato nos termos da tabela de preços em vigor à data;
  9. Autorizar a empresa a manobrar e aparcar a viatura nos parques de estacionamento do Park & Fly e outras instalações de outras entidades, que tenham acordo com o Park & Fly, num raio de 2km.
  10. Em caso de sinistro, os clientes aceitam a reparação das viaturas na oficina contratada pelo Park & Fly, em detrimento de qualquer outra.
  11. Os clientes cuja viatura esteja na via pública, em caso de sinistro, devem sempre acionar o seguro obrigatório da viatura.

 

ARTIGO 7º ENTREGA E RECEPÇÃO DA VIATURA

1- A entrega da Viatura por entrega imediata no Park & Fly ou por recolha desta no Aeroporto (Valet/Driver Car), terá em conta os seguintes pontos:

  1. O cliente deverá entregar a Viatura sem qualquer bem material que não seja parte integrante desta, seja no habitáculo seja na bagageira, designadamente equipamentos de comunicação, rádios, computadores, câmaras, roupas, ou qualquer outro bem fisicamente apropriável, pelos quais o Park & Fly não assume qualquer responsabilidade;
  2. O Cliente e o representante da Empresa, se o cliente solicitar, deverão procedera um check- in da Viatura, na qual será efetuada uma vistoria ao interior e exterior da mesma, podendo proceder-se a registos fotográficos, de forma a registar danos, desgastes ou defeitos existentes à data da entrega, registo esse que se manterá na posse da empresa até 7dias;
  3. Proceder-se a igualmente, se o cliente solicitar; a subscrição do documento de receção da Empresa, em que se declara a quilometragem e combustível da Viatura e outros factos que possam ter relevância para efeitos de responsabilidade da Empresa;

2- A receção da viatura pelo Cliente, seja no Aeroporto seja no Park & Fly, será precedida de um check-out da viatura, com uma vistoria feita pelo cliente, de forma a confirmar, si foi solicitado, a quilometragem e combustível da viatura, bem como a inexistência de danos por parte da Empresa. Alguma reclamação que o Cliente pretenda efetuar deverá ser realizada nas instalações de Empresa no Park & Fly num prazo máximo de 3 dias.

3- Tendo em conta a receção e o Check-out a ser realizado nos termos da cláusula anterior, quaisquer reclamações que o Cliente possa apresentar relativamente a danos ou deficiências na Viatura deverão ser remetidas no prazo máximo de 3 dias úteis após a data da receção desta, sob pena de caducar o direito do Cliente reclamar quaisquer danos.

4- Na ausência de reserva ou reclamação expressa pelo cliente no momento da devolução do veículo pelo manobrista Park and Fly Faro, ou no parque Park & Fly pela parte unitária, será considerado que este reconhece que o seu veículo está no mesmo estado em que se encontrava antes de ser entregue ao Park and Fly Faro e no parque do Park & Fly. Nenhuma reivindicação pode ser aceite em caso de violação dessas formalidades e prazos pelo cliente.

 

ARTIGO 8º RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

1- A Empresa será responsável perante os Cliente pelos danos que culposamente sejam causados pelos seus funcionários, estritamente nos seguintes casos:

  1. Danos causados na Viatura em consequência do manuseamento dentro do Par & Fly e outras instalações de outras entidades, que tenham acordo com o Park & Fly, num raio de 2km, sob os efeitos previstos na cláusula 4º.2);
  2. Quaisquer danos sofridos pelo Cliente e seus acompanhantes em consequência do transporte nos termos da cláusula 4.1 c) desde que os mesmos decorram de ato ilícito a título de culpa grave ou dolo por parte do funcionário da Empresa que desempenhe as funções de condutor do Veiculo de transporte em causa;
  3. Quaisquer outros danos decorrentes de facto ilícitos com dolo ou culpa grave por parte de funcionários e representantes ou agentes da Empresa e cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão nos termos da cláusula 7º.2;

2- Fica expressamente excluída a responsabilidade da Empresa quando respeite a: 

  1. Danos sofridos pelo Cliente relativamente a furto de quaisquer bens que hajam ficado na viatura após a sua entrega, em desrespeito do previsto na cláusula, 6.1 f); 7.1 a);
  2. Quaisquer danos mecânicos na Viatura que não sejam causados por Funcionários da Empresa, nomeadamente danos causados por terceiros em resultado de intrusão ilegítima destes no Park & Fly, não obstante os sistemas de vedação, alarme, e vigilância montados, ou por causas naturais insuscetíveis de ser evitados pela Empresa;
  3. A política de seguros do Park & Fly não cobre quaisquer danos provenientes de catástrofes naturais ou condições climatéricas adversas.
  4. Não nos responsabilizamos por quebras isoladas de vidros.
  5. Recomendação para a entrega da viatura. As companhias aéreas recomendam 2 horas de antecedência para voos internacionais e 1 hora para voos domésticos. Apesar de na receção do seu veículo e sua transferência para o terminal, demorarmos apenas alguns minutos, o usuário do estacionamento deve chegar às nossas instalações 20 minutos antes da hora da abertura do seu check-in. Não nos responsabilizamos pela perda do seu voo.

    A empresa não se responsabiliza pela perda do seu voo se não cumprir com o check-in e se não tiver dado tempo suficiente, ou se o serviço de transporte de cortesia estiver atrasado, por exemplo devido a excesso de tráfego, condições climatéricas ou atraso ao entrar no curbside por estar completo, etc. ...
  6. A empresa nunca será responsável por qualquer problema que seu carro tenha ao arrancar, por falhas mecânicas, problemas nas janela, furos nos pneus, danos existentes na carroçaria ou falta de bateria. Comprometemo-nos apenas a ajudar o máximo possível, não podendo o cliente reclamar por estes factos.

3- A Park & Fly reserva-se ao direito de movimentar a viatura entre os parques e instalações de outras entidades que disponibilizem a esta os seus espaços, para melhor otimização de parqueamento de que dispõe.

4- O Park & Fly obriga-se à devolução do valor do parqueamento apenas quando o cliente perder o voo.

 

ARTIGO 9º RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

1- É da responsabilidade do Cliente quaisquer multas, coimas que a Empresa tenha de pagar em virtude de qualquer irregularidade verificada na Viatura, na sua documentação ou na sua titularidade. Sem prejuízo dos direitos de defesa que assista à Empresa nos termos que lhe sejam permitidos por Lei, o Cliente deverá reembolsar a Empresa de todos os custos que esta haja incorrido, inclusive, custos legais com advogados e solicitadores.

2- No caso de não pagamento pelo Cliente do preço contratado ou com quaisquer outras despesas suportadas pela empresa, assiste a esta o direito de retenção sobre a Viatura, a qual será liberada assim que o valor em divida seja integralmente pago, onde incluirá o preço acrescido em virtude incremento do número de dias de parqueamento da viatura com juros de mora.

 

ARTIGO 10º PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados recolhidos sobre o Cliente destinam-se ainda ao cumprimento das obrigações legais e a utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se a Empresa a guardar sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos exclusivamente ao necessário para sua atividade normal. Ao respetivo titular são assegurados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, (lei de Proteção de Dados Pessoais) o direito de aceso e de retificação dos mesmos.

Sempre que as PARTES tenham acesso e tratem dados pessoais, cumprirão o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e demais legislação relativa à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais aplicável às Partes, nomeadamente, no que respeita ao cumprimento dos deveres de informação junto dos titulares de dados.

 

ARTIGO 11º DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Todas as comunicações entre as partes de que resulte alteração ao presente contrato serão realizadas por escrito e endereçadas pelo cliente para a morada, fax ou e-mail da Empresa. E por parte da Empresa serão enviadas para a morada do Cliente indicada nas condições particulares.

 

ARTIGO 12º FORO CONVENCIONADO

Para todas as questões emergentes ou relacionadas com o presente contrato é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro sendo a opção realizada por aquela que se situe mais próxima do domicílio relevante do lesado, para que não resultem graves inconvenientes para o mesmo. O Cliente declara estar completamente informado e esclarecido do teor do presente contrato.

 

TABELA DE PREÇOS 

FRACÇÃO MÍNIMA: 24 HORAS (NÃO SE FACTURA PERÍODOS PARCIAIS OU HORÁRIOS)

AUTOMÓVEIS (3)

ESTADIAS DE 1 DIA: 8,00€

ESTADIAS SUPERIORES A 1 DIAS E ATÉ AO 30º DIA: 5,00€/DIA

ESTADIAS A PARTIR DO 30º DIA: 4,00€/DIA

AUTOCARAVANAS (3)(4)

ESTADIAS DE 1 DIA: 16,00€

ESTADIAS SUPERIORES A 1 DIAS E ATÉ AO 30º DIA: 10,00€/DIA

ESTADIAS A PARTIR DO 30º DIA: 8,00€/DIA

BARREIRAS DE AEROPORTO (5)

VALOR ÚNICO POR ESTADIA: 2.00 (1€ PARTIDA + 1€ CHEGADA)

LAVAGENS (6)

LAVAGEM EXTERIOR: 10,00€

LAVAGEM COMPLETA (DESDE): 15,00€

 

2) TAXA DE RECOLHA/ENTREGA DA VIATURA NO AEROPORTO (VALET/DRIVER CAR): € 10,00

3) ACRESCE SEMPRE O VALOR DA TAXA DAS BARREIRAS DE AEROPORTO

4) RESERVAS PARA AUTOCARAVANAS APENAS POR CONSULTA POR E-MAIL OU TELEFONE.

5) TAXA AEROPORTUÁRIA – ANA AEROPORTOS DE PORTUGAL

6) CONSULTAR DISPONIBILIDADE

7) O PRIMEIRO E O ÚLTIMO DIA DE ESTACIONAMENTO SÃO CALCULADOS COMO DIAS COMPLETOS.

8) TRANSPORTE/RECOLHA DE PASSAGEIROS AO AEROPORTO: GRATUITO

9) TODOS OS PREÇOS ACIMA INCLUEM I.V.A. À TAXA EM VIGOR

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